Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma LumenAudit, disponibilizada por KATAME TECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 45.329.815/0001-57, com sede na Rua Homem de Melo, 347, sala 801 — Tijuca, Rio de Janeiro/RJ ("LumenAudit", "nós").
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma, você ("Usuário", "Cliente") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde, não utilize o serviço.
O LumenAudit é uma plataforma SaaS de auditoria automatizada de contas de energia elétrica. O serviço permite:
3.1. Para usar o serviço, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
3.3. É vedado compartilhar credenciais entre pessoas físicas distintas. Cada pessoa deve ter sua própria conta.
3.4. O LumenAudit pode recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos ou que apresentem indícios de fraude.
4.1. O LumenAudit oferece um período de degustação gratuito de 14 dias, com limites de uso estabelecidos no momento do cadastro (1 condomínio e 3 faturas).
4.2. Após o período de degustação, o uso do serviço está condicionado à contratação de um plano pago, conforme a grade vigente publicada em nossa página de planos.
4.3. Os valores, formas de pagamento, ciclos de faturamento e política de reajuste são informados antes da contratação e podem ser atualizados mediante aviso prévio de 30 dias.
4.4. O não pagamento dentro do prazo acarreta suspensão automática do acesso até regularização.
O Usuário compromete-se a não:
6.1. Todos os direitos sobre o software, marca, layout, código-fonte e demais elementos do LumenAudit pertencem exclusivamente ao LumenAudit ou a seus licenciantes.
6.2. O Usuário mantém integral propriedade sobre os dados que insere na plataforma (faturas, cadastros de clientes, anotações).
6.3. Ao usar o serviço, o Usuário concede ao LumenAudit licença limitada, não exclusiva, revogável, para processar seus dados com a única finalidade de prestar o serviço contratado.
7.1. O Usuário é o controlador dos dados pessoais que insere no LumenAudit (por exemplo, dados de síndicos, contatos de clientes, dados de servidores públicos municipais). O LumenAudit atua como operador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
7.2. O Usuário declara que possui base legal adequada para inserir tais dados na plataforma e se responsabiliza pela obtenção dos consentimentos necessários.
7.3. O tratamento de dados pessoais pelo LumenAudit segue a Política de Privacidade, que integra estes Termos.
8.1. O LumenAudit empenha esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros.
8.2. O LumenAudit não se responsabiliza por:
8.3. A responsabilidade total do LumenAudit, em qualquer hipótese, está limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
9.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação via painel ou por e-mail.
9.2. O LumenAudit pode suspender ou encerrar o acesso em caso de:
9.3. Após o encerramento, os dados podem ser exportados pelo prazo de 30 dias e depois são anonimizados ou excluídos conforme a Política de Privacidade.
O LumenAudit pode atualizar estes Termos a qualquer momento, publicando nova versão nesta mesma página. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para: